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30 de Março de 2020

Direito Constitucional: Direito Público ou Privado?

Uma breve noção do objeto do Direito Constitucional e suas relações com as diversas facetas do Direito

Eric Holanda, Estudante de Direito
Publicado por Eric Holanda
há 10 meses

Conceito

O Direito Constitucional é parcela do Direito que se preocupa em abordar a Teoria da Constituição e o ordenamento jurídico de outros Estados, tradicionalmente apontada como área do direito público. Pode-se, para fins de conceituação, mas não se esgotando nisto, denominar as Constituições como conjuntos de normas de caráter supremo que regulam as estruturas estatais e que delimitam, e por vezes fundamentam, os poderes do âmbito político-administrativo dos Estados.

Desta feita, é o Direito Constitucional parte do Direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais do Estado, tomando por base o documento constitucional, a fim de delimitar a atuação estatal e, por fim, também os direitos e deveres dos cidadãos.

É, então, necessária a complementariedade entre o Direito Constitucional e a Constituição – “a essência do pacto fundante do ordenamento supremo de um povo”[1].

Apenas Direito Público realmente?

Em face das mudanças sociais por que as sociedades passaram, o pensamento jurídico as acompanhou, não podendo permanecer seus institutos isolados. Na crise do liberalismo de mercado e na consequente exacerbação das liberdades individuais, de forma a permitir-se o crescimento das desigualdades sociais, sobretudo no pós-Primeira Revolução Industrial, surgiu a necessidade de que o Estado marcasse maior presença nas questões individuais. Essa presença estatal deveria se fazer no intuito de garantir os valores da pessoa humana, detentora de interesses existenciais, primariamente.

As Constituições, inicialmente dedicadas meramente à estrutura e a assuntos estatais, cada vez mais foram exigidas, e quiçá continuem sendo, de que influenciassem na vida das pessoas, mediante seus valores e princípios consagrados. Assim, o estudo dos demais ramos do Direito não podem ser interpretadas e sistematizadas atualmente sem que se perca de vista o Direito Constitucional, pois este articula “as relações político-primárias, condicionando a interpretação das demais pautas prescritivas de comportamento”.[2]

Em um grande e histórico contexto de constitucionalização de direitos, a dicotomia “político-privado”, que já marcou muito os diversos ramos do Direito e muito presente na doutrina clássica, parece encaminhar-se gradualmente para sua completa superação. Os princípios e valores constitucionais não devem ser esquecidos quando se interpretando normas contratuais entre partes do Direito Civil, por exemplo. Classificar o Direito Constitucional como meramente normas do Direito Público é tirar-lhe a importância e a construção histórica de conquistas que lhe dizem respeito.

Há outros Direitos ou apenas o Direito Constitucional?

Evidente a comunicação do Direito Constitucional por todo o ordenamento jurídico, não se deve confundi-lo jamais com o próprio ordenamento, devido a sua posse de características únicas que lhe permitem ser um ramo bem definido e, em última instância, também à presença de singularidades nos demais ramos.

Ainda que o Direito Constitucional influencie e mesmo limite os demais ramos jurídicos, como o Direito Empresarial, Eleitoral, Previdenciário e Civil, não é isso suficiente para afirmar que qualquer assunto se enquadre em seus institutos. Certas relações e fatos não se incluem na essência desta disciplina, apesar de que possa ela apreciá-los brevemente e mesmo delimitar os contornos máximos que outro ramo poderá tomar.

Exemplo disso seria, conforme apontado por Uadi Bulos Lânmego, a distinção que permanece entre o Direito Penal, Processual Penal e Constitucional quando do cometimento de um crime de homicídio. Havendo o homicídio, a conduta é devidamente tipificada no Código Penal e sob esse prisma do Direito Penal e Processual Penal são o caso e o direito analisados e sentenciados, mesmo que não se esqueçam jamais as garantias constitucionais asseguradas ao agente do crime.

Desta feita, apesar de riquíssimo o arcabouço de conteúdo oferecido pelo Direito Constitucional, é clara sua separação de outras áreas do Direito. Atente-se, assim, que não deve haver confusão entre as diversas áreas do Direito, mas cabe muito mais enxergar a intercomunicação de seus institutos no estudo e mesmo na análise da realidade. Isso implica quebrar as barreiras do público e do privado no Direito, que deve ser entendido como um todo bem-definido ou bem-definível, separado em diversos ramos interdependentes.


[1] Bulos, Uadi Lânmego. Curso de direito constitucional, 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 56.

[2] Bulos Uadi Lânmego. Ob, cit., p. 57.

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